Ministro Dias Toffoli votou no STF para que as mensagens hackeadas da Operação Spoofing não sejam destruídas, pois podem ser usadas pelos réus em sua defesa.
Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela determinação definitiva da preservação do material probatório apreendido na operação Spoofing. O magistrado é relator do caso na Corte e o voto foi registrado no plenário virtual nesta sexta-feira (13). Deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 23 de julho de 2019, a operação investigou um grupo de hackers que invadiu o telefone de autoridades envolvidas com a Lava Jato, entre eles Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.
O voto de Toffoli apenas inicia o julgamento no plenário virtual. Os demais ministros da corte ainda precisam anexar seus votos até o dia 23.
- Toffoli defende que as mensagens hackeadas podem ser usadas pelos acusados em sua defesa.
- A destruição das provas violaria o direito à ampla defesa dos investigados.
- O ministro argumenta que destruir as provas seria intromissão indevida do Executivo no Judiciário.
- O julgamento segue no plenário virtual até 23 de novembro.
- O caso envolve a Operação Spoofing, que investigou o vazamento de conversas de Moro e Dallagnol.
Toffoli afirmou em seu voto que, mesmo que as mensagens trocadas entre o Moro e procuradores da Operação Lava Jato tenham sido obtidas de forma criminosa, o que impede que sejam utilizadas para incriminar as autoridades, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam o uso de provas ilícitas em favor da defesa dos incriminados. Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo, afirma.
Nesse contexto, a inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, previsto no [...], na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida, argumentou o ministro.
Defesa e Princípios Constitucionais
O relator também defendeu que a condenação dos agentes que cometeram os crimes cibernéticos, pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime.
As mensagens obtidas pelos hackers apresentavam mensagens de quando Sérgio Moro era o juiz responsável pela Lava-Jato. A operação, porém, aconteceu quando ele era ministro da justiça de Jair Bolsonaro. Dallagnol era procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.
Conflito entre Poderes
Em julho de 2019, pouco depois dos vazamentos, o então ministro da Justiça teria afirmado a autoridades (como o presidente do Superior Tribunal de Justiça) que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas.
Em seguida, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo uma liminar para que Sérgio Moro fosse impedido de destruir as provas colhidas com os hackers. O partido argumentou que além de violar o devido processo legal, o ato também configura abuso de poder e ofensa à separação entre os poderes.
No voto, Toffoli afirma que, se Moro determinasse a destruição das provas, a determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário. Dessa forma, seria violado o princípio dos três poderes, já que a decisão de eliminar os materiais cabe ao judiciário.
O STF já havia referendado uma liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas em junho de 2023. Toffoli argumentou no voto que o cumprimento da medida liminar tinha caráter provisório e exigia confirmação definitiva, rejeitando a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o julgamento teria perdido o objeto.
