Um dia para celebrar mas também de alerta.

Esta semana tive a honra de comemorar no plenário da Câmara de Deputados, os 35 anos da publicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de setembro 1990 -, que classifico como um verdadeiro diploma da cidadania.

Uma ferramenta que ao longo dos anos vem se mostrando eficaz, ao se tornar um dos instrumentos mais avançados nas relações de consumo e na proteção dos direitos do cidadão brasileiro.

Assim, para mim, que ainda hoje sou conhecida como Gisela do Procon, resultado, claro, de um trabalho sério de mais de 23 anos como conciliadora, inclusive, no comando do órgão no governo de Mauro Mendes, celebrar mais de três décadas da implantação de um mecanismo reconhecido em todo país como um marco civilizatório, é uma honra, sobretudo, uma alegria, pois coloca o cidadão no centro da economia brasileira e sua proteção acolhida pela Constituição Federal.

Uma Constituição que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e o resguarda, ao criar equilíbrio entre as grandes empresas e o cidadão. Assim, o Código é uma conquista que deve ser valorizada, defendida e celebrada. E, hoje, com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor protegido por uma estrutura institucional robusta que conta com a participação de entidades como o Ministério Público, Defensoria e organizações da sociedade civil, todos irmanados para que não tenhamos retrocesso em nossos direitos.

Mas apesar deste conjunto de práticas, destes pilares, temos que estar todo tempo vigilantes para coibir abusos, fortalecer os órgãos de fiscalização e assegurar que a população tenha, de fato, seus direitos respeitados.

Igualmente, é necessário levar em consideração, que mesmo que nossa legislação permaneça como referência internacional, ela precisa de atualizações. Pois como em todas caminhadas, precisamos adequar o Código às mudanças do mercado, especialmente, com o avanço das novas tecnologias e do comércio digital, atualizando normas e fortalecendo os mecanismos de fiscalização para enfrentar práticas abusivas em ambientes virtuais. Desta forma, realizando revisões constantes capazes de acompanhar as transformações sociais e econômicas.

Pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada em agosto, mostrou que mais de 24 milhões de brasileiros com 16 anos ou mais sofreram golpes envolvendo Pix ou boletos falsos entre julho de 2024 e junho de 2025. O levantamento realizado em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta um prejuízo total na casa de R$ 29 bilhões. Com dados que ainda mostram que um em cada três brasileiros já foi vítima de golpe virtual nos últimos 12 meses, o que representa 56 milhões de pessoas no país.

Temos debatido com constância na Comissão de Defesa do Consumidor, aqui na Câmara Federal, temas como estes. Buscando alternativas que possam assegurar que não tenhamos retrocesso. Pois mesmo que o CDC seja uma ferramenta que já se consolidou como o principal instrumento de proteção aos cidadãos, queremos ampliar esta segurança, e garantir mais equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, em um cenário econômico multifacetado e dinâmico.

E ao celebrar os 35 anos desta ferramenta tão valiosa, igualmente, quero parabenizar cada agente público que tem dedicado a sua vida em resguardar esta lei tão importante para a sociedade brasileira.

*Gisela Simona é advogada, servidora pública e deputada federal por Mato Grosso*