Publicar fotos, fazer acusações pessoais ou constranger moradores em grupos de WhatsApp pode passar do limite da liberdade de expressão e gerar responsabilidade civil e criminal. Especialista orienta que reclamações sejam feitas ao síndico.

Discussões sobre barulho, vagas de garagem ocupadas indevidamente ou o não cumprimento das regras do condomínio são situações comuns na vida de vizinhos. Muitas vezes, esses conflitos acabam sendo levados para os grupos de WhatsApp dos edifícios. Porém, o que acontece quando a reclamação vem acompanhada de fotos do morador, acusações graves ou comentários ofensivos Dependendo da situação, essa exposição pode resultar em uma ação civil por danos morais e até em consequências criminais.

Segundo Raphael Medeiros Adada, advogado especialista em Direito Imobiliário e associado do GMP G&C Advogados Associados, os grupos de mensagens devem servir apenas como canal de comunicação entre os moradores, e não como um tribunal para julgar ou constranger vizinhos publicamente. "Os grupos de WhatsApp dos condomínios devem ser espaços de comunicação e convivência, e não ambientes de exposição, constrangimento ou julgamento de moradores", afirma o especialista.

• Pedir para parar o barulho é um direito legítimo de qualquer morador.
• Enviar fotos de pessoas sem o consentimento pode violar direitos de imagem.
• Comentários humilhantes ou acusações falsas podem levar a processos.
• O caminho seguro para resolver conflitos é acionar o síndico ou a administração.
• A liberdade de expressão tem limites e deve respeitar a honra alheia.

O especialista explica que os condôminos têm o pleno direito de questionar comportamentos que prejudiquem a coletividade, como excesso de ruído ou estacionamento irregular. O problema começa quando a manifestação deixa de tratar da situação específica e passa a atacar diretamente a pessoa envolvida. "É perfeitamente legítimo reclamar de barulho, estacionamento irregular, comportamento inadequado ou descumprimento de regras. O problema surge quando a reclamação deixa de tratar do fato e passa a atingir pessoalmente o morador, com ofensas, acusações, deboches ou exposição desnecessária de sua imagem", esclarece Adada.

Publicar a foto de um vizinho é proibido

A divulgação da imagem de outro morador, por si só, não configura necessariamente uma ilegalidade. Para determinar se houve violação de direitos, é preciso considerar as circunstâncias da publicação, a intenção de quem compartilhou o conteúdo e a maneira como a pessoa foi retratada na mensagem.

Uma fotografia enviada para relatar uma irregularidade, por exemplo, não pode ser automaticamente equiparada a uma publicação acompanhada de insultos ou utilizada para incentivar ataques contra determinado morador. "Nem toda crítica ou publicação de fotografia configura automaticamente um ato ilícito. É necessário avaliar o contexto, a finalidade da divulgação, o conteúdo da mensagem e a eventual existência de abuso", destaca Adada.

A Constituição Federal protege tanto a liberdade de expressão quanto os direitos à honra, à imagem e à privacidade. Isso significa que o direito de reclamar não autoriza, de maneira irrestrita, a exposição de outras pessoas. "A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos à honra, à imagem e à privacidade, protegidos pela Constituição Federal. Dependendo das circunstâncias, uma publicação ofensiva pode gerar responsabilidade civil e até consequências criminais", explica o advogado.

Assim, comentários humilhantes, acusações ofensivas e a divulgação desnecessária de imagens podem gerar consequências jurídicas, especialmente quando a publicação ultrapassa a finalidade de comunicar um problema de convivência.

Reclamações devem ser encaminhadas ao síndico

Para evitar conflitos e exposições desnecessárias, a orientação é que situações envolvendo descumprimento de regras sejam comunicadas diretamente ao síndico ou à administradora do condomínio.

Cabe à administração avaliar a reclamação, verificar os fatos e adotar as medidas previstas na convenção condominial e no regimento interno, quando cabíveis. "O caminho mais adequado é comunicar a irregularidade ao síndico ou à administração, que deverão apurar os fatos e adotar as providências cabíveis, preservando a identidade das pessoas envolvidas sempre que possível", orienta Adada.

Esse procedimento permite que a situação seja analisada sem transformar o grupo de mensagens em um espaço de acusações públicas. Também reduz o risco de conflitos pessoais e de divulgação de informações que não precisam ser compartilhadas com todos os moradores.

Reclamar é um direito, mas expor pode ser um abuso

A existência de uma irregularidade não significa que qualquer forma de denúncia seja permitida. Mesmo quando a reclamação tem fundamento, a maneira como ela é apresentada pode ultrapassar os limites legais.

Para o advogado, a principal diferença está entre comunicar um problema que precisa ser resolvido e utilizar o grupo para atingir pessoalmente outro condômino. "O morador tem todo o direito de reclamar, mas não pode transformar uma reclamação legítima em uma campanha de exposição ou humilhação de outro condômino", conclui.

A recomendação é que os moradores priorizem comunicações objetivas, evitem ataques pessoais e encaminhem situações específicas aos responsáveis pela administração do condomínio.

Com a presença cada vez maior dos aplicativos de mensagens na rotina dos edifícios, os cuidados com a privacidade e o respeito entre vizinhos também precisam fazer parte das regras de convivência. Afinal, o fato de uma discussão acontecer em um grupo restrito de WhatsApp não elimina a possibilidade de responsabilização por eventuais abusos.